Prefeito veta projeto de lei que trata sobre divulgação de escolas irregulares em Teresina
21/11/2025
(Foto: Reprodução) O prefeito de Teresina, Silvio Mendes, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 214/2025, que instituía a Política de Divulgação Pública das Instituições de Ensino Infantil em Situação irregular. O projeto havia sido aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal.
O projeto de lei previa que as escolas de ensino infantil da capital que estivessem funcionando sem autorização legal, ausência de credenciamento, não atendessem critérios mínimos de qualidade ou descumprissem normais legais, tivessem os nomes divulgados nos portais da prefeitura e Secretaria Municipal de Educação (Semec). Além do nome, a lista deveria conter endereço, natureza (pública ou privada), motivo da irregularidade e status do processo de regularização.
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Como justificativa para o veto, o prefeito declarou que "a simples constatação de uma suposta irregularidade em ato de fiscalização, sem a conclusão do respectivo processo apuratório, não é suficiente para autorizar uma exposição pública de tal magnitude".
Ainda segundo o gestor, a publicação de listas contendo o nomes de instituições escolares supostamente irregulares pode violar a honra de pessoas ou empresas, conforme o Artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
Silvio Mendes, prefeito de Teresina
Reprodução/TV Clube
Lei Alice: vereadores de Teresina aprovam projeto que propõe inspeção de brinquedos em escolas
Caso Alice Brasil: a família da menina Alice contesta o resultado do inquérito policial
A Câmara de Teresina aprovou por unanimidade, no dia 21 de outubro, um projeto de lei que propõe medidas para evitar acidentes em parques e brinquedotecas de escolas da capital. A proposta, chamada de Lei Alice, homenageia Alice Brasil, de 4 anos, que morreu após ser atingida por uma penteadeira no CEV Colégio.
O projeto cria o Programa Municipal de Segurança Escolar, que prevê um inventário semestral para avaliar o estado de conservação e os riscos de móveis e brinquedos usados por crianças nas escolas. A proposta segue para sanção ou veto do prefeito Silvio Mendes (União Brasil).
Também está prevista uma inspeção técnica dos itens a cada seis meses, além da instalação de cartazes ou adesivos com orientações sobre o uso seguro dos móveis e brinquedos.
A aprovação do projeto acontece pouco mais de uma semana após a Polícia Civil concluir que a morte de Alice Brasil foi acidental, sem indícios de crime, e recomendar que o Ministério Público arquive o caso.
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